1 Definições
Para os efeitos deste instrumento, os termos abaixo têm os seguintes significados:
- Nina / Outlabs
- OUTLABS SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.199.841/0001-02, com sede na Av. Dom Luís, 1200, sala 811, bairro Meireles, CEP 60.160-230, Fortaleza/CE.
- Plataforma
- Sistema de gestão de agendamentos com Inteligência Artificial, disponível em falecomnina.com.br e nos aplicativos e canais integrados, incluindo WhatsApp.
- Usuário Titular
- Pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que realiza o cadastro, contrata um Plano e é responsável pela conta.
- Usuário Secundário
- Colaborador ou profissional cadastrado pelo Usuário Titular para acessar a Plataforma dentro da mesma conta.
- Usuário
- Designação coletiva para Usuário Titular e Usuários Secundários.
- Cliente Final
- Paciente, cliente ou consumidor atendido pelo Usuário por meio da Plataforma.
- Conta
- Ambiente criado após o cadastro completo, com informações verídicas e seleção de Plano.
- Plano
- Conjunto de funcionalidades disponibilizadas mediante contratação, conforme descrito nas condições comerciais vigentes.
- Serviços Adicionais (Add-ons)
- Módulos ou pacotes contratados separadamente pelo Usuário Titular para ampliar as funcionalidades da Plataforma.
- Período de Teste
- Prazo de sete dias corridos, contados a partir do cadastro, durante o qual o Usuário pode utilizar a Plataforma sem custo, conforme as condições do Plano.
- Política de Privacidade
- Documento separado que disciplina o tratamento de dados pessoais na Plataforma.
- LGPD
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
2 Objeto
Estes Termos regem a contratação e o uso da Plataforma Nina, que oferece ao Usuário um sistema online de gestão de agendamentos, atendimento automatizado com Inteligência Artificial via WhatsApp, CRM, controle financeiro e demais recursos disponíveis conforme o Plano contratado.
A Plataforma é de propriedade exclusiva da Outlabs. O acesso é pessoal, intransferível e não pode ser compartilhado entre contas distintas.
A Outlabs não é prestadora dos serviços oferecidos pelo Usuário aos seus Clientes Finais. Toda relação contratual, responsabilidade civil e regulatória existente entre o Usuário e seus Clientes Finais é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
3 Aceite e Vinculação
Estes Termos constituem um contrato vinculante entre a Outlabs e o Usuário. O aceite ocorre no momento do cadastro, do início do uso da Plataforma ou da contratação de qualquer Plano ou Serviço Adicional, e fica registrado com data, hora e endereço IP como prova de concordância.
Para aceitar estes Termos, o Usuário deve ter plena capacidade civil. Menores de 18 anos não podem criar contas ou utilizar a Plataforma por conta própria.
O Usuário Titular é responsável por assegurar que seus Usuários Secundários conheçam e respeitem estes Termos.
A Outlabs reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que apresentem indícios de uso indevido, concorrência desleal, risco à operação da Plataforma ou violação deste instrumento.
4 Cadastro e Uso da Plataforma
O Usuário Titular cria a conta principal e pode registrar Usuários Secundários, definindo os acessos de cada um. Credenciais de acesso são pessoais, intransferíveis e de responsabilidade exclusiva de quem as detém.
O Usuário garante que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas. Cadastros com dados falsos poderão ser cancelados sem aviso prévio.
Pessoas jurídicas devem possuir CNPJ ativo e regular. A Outlabs pode solicitar documentação comprobatória a qualquer tempo.
É permitida a importação de dados de Clientes Finais oriundos de outros sistemas, sendo o Usuário inteiramente responsável pela legalidade e qualidade dessas informações. A Outlabs verifica apenas a viabilidade técnica da importação.
Nos termos da LGPD, o Usuário Titular e os Usuários Secundários atuam como controladores dos dados pessoais dos Clientes Finais inseridos na Plataforma, respondendo perante esses titulares por todas as obrigações legais cabíveis.
Contas sem atividade por período igual ou superior a 6 (seis) meses, sem pagamento de Plano vigente, poderão ser desativadas e os dados excluídos, com comunicação prévia ao e-mail cadastrado.
5 Pagamento e Planos
A Nina oferece planos pagos com cobrança mensal por agenda ativa. Os valores, funcionalidades e condições de cada Plano estão descritos na página de planos em falecomnina.com.br/planos e podem ser atualizados periodicamente.
O pagamento é realizado via cartão de crédito ou outros meios disponíveis na Plataforma. A inadimplência superior a 5 (cinco) dias úteis poderá acarretar a suspensão do acesso.
O Período de Teste de 7 (sete) dias é gratuito e não exige cartão de crédito. Ao final desse período, o acesso é condicionado à contratação de um Plano pago.
Reajustes de valores serão comunicados ao Usuário Titular com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou notificação na Plataforma. A continuidade do uso após o reajuste implica aceite dos novos valores.
A Outlabs não se responsabiliza por falhas em transações de pagamento causadas por terceiros, como instituições financeiras ou bandeiras de cartão.
6 Serviços Adicionais (Add-ons)
O Usuário Titular pode contratar Serviços Adicionais para ampliar as funcionalidades da Plataforma. Os add-ons disponíveis incluem, entre outros:
- CRM: acompanhamento da jornada do cliente, funil de vendas e campanhas.
- Controle Financeiro: gestão de recebimentos, despesas, orçamentos e faturamento.
- Atendimento via WhatsApp: conexão do WhatsApp Business à Plataforma para atendimento e envio de mensagens.
- Módulo Clínica: ficha do cliente, plano de atendimento, anamnese e documentos.
- Confirmação de Agendamento: envio de confirmações automáticas via WhatsApp, em pacotes de mensagens mensais.
- Assistente de IA: atendimentos realizados pelo agente de IA, em pacotes mensais de atendimentos.
Consumo excedente aos limites dos pacotes é cobrado conforme tabela disponível na área de assinatura. Os valores dos add-ons podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.
Serviços Adicionais que envolvam infraestrutura de terceiros (como a API do WhatsApp Business da Meta) estão sujeitos às políticas e disponibilidade dessas plataformas, sem garantia de continuidade por parte da Outlabs.
7 Licença de Uso
A Outlabs concede ao Usuário uma licença de uso não exclusiva, limitada, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma durante a vigência do Plano contratado.
É expressamente vedado ao Usuário:
- Realizar engenharia reversa, decompilar ou extrair o código-fonte da Plataforma;
- Criar produtos ou serviços derivados com base na Plataforma;
- Reproduzir, redistribuir, sublicenciar ou comercializar o acesso à Plataforma a terceiros;
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, abusivos ou que violem direitos de terceiros;
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, redes ou dados da Outlabs;
- Usar scrapers, bots ou qualquer automação não autorizada para extrair dados da Plataforma.
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo marca, software, design, textos e funcionalidades, pertencem exclusivamente à Outlabs.
8 Bloqueio de Conta e Retenção de Dados
A Outlabs poderá bloquear ou suspender o acesso à conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:
- Inadimplência no pagamento do Plano;
- Violação de qualquer disposição destes Termos;
- Uso da Plataforma de forma que coloque em risco a segurança ou a operação do sistema;
- Inatividade prolongada conforme descrito na Cláusula 4.
O Usuário pode solicitar a revisão do bloqueio pelo e-mail suporte@falecomnina.com.br ou pelo WhatsApp Comercial (85) 3923-1333.
Após o bloqueio ou cancelamento, os dados do Usuário e de seus Clientes Finais serão retidos por até 24 (vinte e quatro) meses, salvo solicitação expressa de exclusão antecipada. Após esse prazo, os dados serão permanentemente eliminados.
9 Vigência
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite pelo Usuário, podendo ser encerrados a qualquer momento por qualquer das partes nas condições previstas na Cláusula 10.
10 Cancelamento
O Usuário Titular pode cancelar sua conta a qualquer momento, sem ônus de fidelidade, acessando as configurações de assinatura na Plataforma. O acesso permanece ativo até o final do período já pago, sem direito a reembolso proporcional.
A Outlabs pode cancelar a conta do Usuário nas seguintes situações:
- Violações reiteradas destes Termos;
- Fornecimento de informações falsas no cadastro;
- Inatividade prolongada conforme Cláusula 4;
- Uso da Plataforma em desconformidade com a legislação vigente.
O cancelamento pela Outlabs por motivo de violação não gera direito a qualquer reembolso.
11 Indenização
O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Outlabs, seus sócios, colaboradores e parceiros de quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
- Uso indevido da Plataforma;
- Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
- Descumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais perante os Clientes Finais;
- Informações falsas ou enganosas fornecidas por meio da Plataforma.
Caso a Outlabs seja responsabilizada judicialmente por atos atribuíveis ao Usuário, o valor indenizatório máximo a ser pleiteado em face da Outlabs fica limitado ao montante efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses.
12 Limitação de Responsabilidade
A Outlabs não se responsabiliza por:
- Veracidade ou precisão dos dados inseridos pelo Usuário na Plataforma;
- Perdas decorrentes de decisões operacionais, financeiras ou clínicas tomadas com base nas informações geradas pela Plataforma;
- Falhas, interrupções ou indisponibilidade de serviços de terceiros integrados à Plataforma (incluindo WhatsApp/Meta e operadoras de pagamento);
- Envio indevido de mensagens ou uso não autorizado de credenciais de acesso pelo próprio Usuário ou por terceiros sob sua responsabilidade;
- Garantia de que a Plataforma atenderá integralmente às necessidades específicas de cada Usuário;
- Compatibilidade da Plataforma com softwares ou sistemas de terceiros não expressamente homologados;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de interrupções não previstas.
As informações e relatórios gerados pela Plataforma têm caráter informativo e de apoio à gestão, não configurando, em hipótese alguma, assessoria jurídica, contábil, médica ou financeira.
13 Alterações nos Termos
A Outlabs pode modificar estes Termos, os valores de Planos e as funcionalidades da Plataforma a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou notificação na Plataforma.
A continuidade do uso da Plataforma após o prazo informado implica aceite das alterações. Caso o Usuário discorde, deverá cancelar sua conta antes da entrada em vigor das mudanças.
14 Disponibilidade e Nível de Serviço
A Outlabs envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível com nível de disponibilidade mínimo de 99,5% (noventa e nove e meio por cento) ao ano.
Não são contabilizadas como indisponibilidade as ocorrências decorrentes de:
- Manutenções programadas, comunicadas com antecedência de 24 horas;
- Falhas nos sistemas do Usuário ou de sua conexão à Internet;
- Eventos de força maior (apagões, desastres naturais, ataques cibernéticos em larga escala);
- Indisponibilidade de serviços de terceiros como WhatsApp/Meta, provedores de nuvem e operadoras de pagamento;
- Interrupções de curta duração (até 2 horas) ocorridas entre 00h00 e 06h00 (horário de Brasília).
Em caso de indisponibilidade relevante não prevista, a Outlabs comunicará os Usuários pelos canais disponíveis e trabalhará para o restabelecimento no menor prazo possível.
15 Disposições Gerais
Estes Termos substituem e prevalecem sobre todos os acordos, propostas ou entendimentos anteriores entre as partes sobre o mesmo objeto.
A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições deste instrumento.
A tolerância da Outlabs quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo Usuário não implica novação, renúncia de direito ou precedente para situações futuras.
O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia anuência por escrito da Outlabs. A Outlabs pode ceder suas obrigações a empresas do mesmo grupo econômico ou em casos de reorganização societária, mediante comunicação ao Usuário.
Estes Termos não criam qualquer vínculo empregatício, societário, de representação ou de parceria entre as partes.
O Usuário concorda que a Outlabs poderá mencionar sua razão social ou nome comercial como cliente em materiais institucionais e de marketing, salvo mediante solicitação expressa de exclusão.
16 Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
? Dúvidas e Contato
Para esclarecimentos sobre estes Termos ou sobre o uso da Plataforma, entre em contato:
- Empresa
- OUTLABS SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA — CNPJ 22.199.841/0001-02
- Endereço
- Av. Dom Luís, 1200, sala 811 — Meireles, Fortaleza/CE — CEP 60.160-230
- suporte@falecomnina.com.br
- (85) 3923-1333
- Site
- falecomnina.com.br